Em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de junho, e nos termos do Regulamento Eleitoral aprovado pelo Conselho Geral de 6 de setembro de 2024, declara-se aberto, com efeitos a partir da data de publicação deste …